A Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, estabelece as diretrizes de transparência dos órgãos públicos e garante o direito de todo cidadão ao acesso à informação, permitindo que ele acompanhe a administração dos recursos públicos.

Contato ouvidoria: (51) 0800 0900 316
E-mail: ouvidoria@itati.rs.gov.br

Responsável: Andreia Reis de Oliveira 

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